Novo braço do Sped permite monitoramento em tempo real dos vínculos trabalhistas e aumenta poder de vigilância do Fisco sobre a informalidade nos canteiros | Construção Mercado

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Novo braço do Sped permite monitoramento em tempo real dos vínculos trabalhistas e aumenta poder de vigilância do Fisco sobre a informalidade nos canteiros

Por Bruno Moreira
Edição 148 - Novembro/2013
 

A partir de 2014 empresas de todos os setores, inclusive a construção civil, serão enquadradas em mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Trata-se da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), ou simplesmente eSocial, que envolve a escrituração eletrônica da folha de pagamentos de empregados, de diretores e das operações com terceiros (contribuintes individuais).

Na prática, o eSocial pode ser entendido como uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas. Além da folha de pagamento, são do âmbito do eSocial as demais obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos de trabalho. Neste sentido, suas informações não interessam apenas à Receita Federal, mas também ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Justiça do Trabalho.

O Sped começou a ser implantado em 2007 com o objetivo de digitalizar as obrigações tributárias acessórias, que hoje as empresas cumprem no papel - envio de declarações, guias, escrituração de livros etc. O sistema já abrange tributos como ICMS e IPI e as contribuições de PIS e Cofins. Agora, é a vez das obrigações trabalhistas.

De acordo com o contador especialista nas áreas fiscal e tributária, Jorge Campos, quando o eSocial estiver em pleno funcionamento, as empresas não precisarão mais se preocupar com a emissão em papel de diversas obrigações, entre as quais: a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); a Guia da Previdência Social (GPS); o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); o Livro ou Ficha de Registro de Empregados; a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e o Formulário do Seguro Desemprego.

Tudo isso acontecerá de maneira gradual, e mesmo prevendo a eliminação das declarações em papel ou PDF, os dois sistemas conviverão por um tempo ainda não determinado. Até porque, segundo Campos, deve-se levar em conta o recente comunicado do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que demonstrou que as empresas não têm levado tão a sério a questão da qualidade dos dados. "Digo isto, porque o fisco ainda tem dificuldade em desligar uma obrigação acessória enquanto a nova obrigação não apresentar os valores reais das operações da companhia", diz o contador.

Não obstante as dificuldades enfrentadas pelo fisco, o eSocial já é uma realidade e como tal tem de ser enfrentada pelos empresários.

Como vai funcionar
Segundo explica a sócia da TAF Consultoria Empresarial, especialista em Sped, Tânia Gurgel, a forma de entrega do eSocial não será em arquivo único. Serão várias tabelas para se preencher com informações referentes a eventos mensais e diários envolvendo os funcionários de uma companhia. Neste sentido, o funcionamento dessa nova etapa do Sped se parece muito com o da NF-e, já que, muitas vezes, assim que o empregador souber de determinada informação sobre o empregado ele deve cadastrá-la e enviá-la à Receita.

Foto: Marcos Lima
Com o eSocial, a construtora informa a Receita não apenas sobre seus funcionários, mas também sobre terceirizados. As empreiteiras, por sua vez, também prestam contas, facilitando assim o cruzamento de dados e a identificação de irregularidades

Tânia explica que o trabalho no eSocial começa no momento em que o empregador faz o cadastro da empresa no sistema. Estas informações servirão como base para todas as outras inseridas posteriormente. Nesta parte, a companhia deve preencher tabelas referentes às verbas trabalhistas; cargos; funções; horários e turnos de trabalho.

A segunda etapa é o preenchimento da tabela de eventos mensais, que, como o próprio nome diz, deverá ser enviada mês a mês. Nela, se fala da remuneração dos trabalhadores, do registro de hora trabalhada, notificam-se os serviços tomados pelas empresas e a cessão de mão de obra, equipamentos e materiais. Tudo isso com apresentação de notas fiscais. O terceiro e último passo é o registro dos eventos diários. Nele, a empresa informa se houve admissão de funcionário, alteração dos dados cadastrais (se casou, por exemplo), alteração da função e do cargo, atestado de saúde e ocupacional, aviso prévio, aviso de férias, afastamento temporário etc.

O projeto eSocial teve seu início em 2009, mas seu layout foi publicado apenas em julho de 2013. Setembro deste ano foi o prazo-limite para que as empresas qualificassem seus cadastros e em outubro foi disponibilizado o manual XML, linguagem por meio da qual o programa funcionará. De novembro de 2013 a março de 2014, a pedido das empresas, o eSocial funcionará em caráter de teste. Esta etapa servirá também para o saneamento dos cadastros.

A ferramenta começa a funcionar oficialmente, se tudo correr como planejado, no começo de 2014. Contudo, haverá um escalonamento. Primeiro, entrarão as empresas inseridas no regime de Lucro Real. Estas, segundo Tânia Gurgel, farão o cadastro inicial em março, enviarão os eventos mensais em maio e a primeira folha de eventos diários em julho. A previsão, segundo o diretor de operações da GSW Blue Tax Soluções, José Adriano Pinto, é de que nesta primeira leva se insiram mais de 200 mil empresas.

Também em julho de 2014 começa a obrigatoriedade para as empresas de Lucro Presumido. Esta etapa terá a participação de mais de 2 milhões de companhias, que deverão entregar os eventos mensais em outubro e os eventos diários até o fim do ano. Já a partir de janeiro de 2015, o cadastramento e envio das obrigações passam a valer para as empresas do terceiro setor, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e microempreendedores e empresas de pequeno porte do Simples.

Impacto na construção
Embora afete empresas de todos os setores da economia, o eSocial poderá ter um impacto particularmente forte na construção civil. O setor emprega mão de obra intensiva e não são raros os casos de trabalhadores terceirizados informais nas obras, ou que recebem parte do salário informalmente.

Foto: Juliana Andrade

'Os empregadores terão que manter-se em conformidade com a legislação trabalhista. Na prática, os procedimentos de diversos departamentos terão que ficar mais rigorosos'
Roberto Dias Duarte, coordenador do MBA Empreendedorismo Contábil no B.I. International

Com o eSocial, ficará mais difícil escapar à fiscalização deste tipo de prática. Não apenas a construtora notificará à Receita Federal os serviços tomados, como também a empreiteira informará os serviços prestados. "Assim, fica mais fácil cruzar as informações e verificar se tudo está correto", explica José Adriano. "A receita federal terá uma visão completa, e isso tende a diminuir o processo de informalidade. Situações mais evidentes terão maiores chances de serem identificadas."

Acervo pessoal

'A receita federal terá uma visão completa, e isso tende a diminuir o processo de informalidade. Situações mais evidentes terão maiores chances de serem identificadas'
José Adriano Pinto, diretor de operações da GSW Blue Tax Soluções

Roberto Dias Duarte, coordenador do MBA Empreendedorismo Contábil no B.I. International, acrescenta que "os empregadores terão que manter-se em conformidade com a legislação trabalhista. Férias sem aviso antecipado de 30 dias, motivado pelo empregador ou pelo empregado, nem pensar. Esse é somente um exemplo dentre milhares de jeitinhos praticados nessa esfera. Na prática, os procedimentos de diversos departamentos terão que ficar mais rigorosos."


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