SindusCon-SP sugere medidas antipropina | Construção Mercado

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SindusCon-SP sugere medidas antipropina

Para sindicato, expedição do Habite-se vinculado à quitação do ISS favorece a extorsão

Edição 149 - Dezembro/2013
 
Foto: Marcelo Scandaroli

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sindus- Con-SP) divulgou comunicado sugerindo à prefeitura paulista a modificação de seus procedimentos com relação à concessão do Habite-se e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Na visão do sindicato, a expedição do Habite-se de um imóvel, vinculada à obtenção da Certidão de Quitação do ISS na construção da obra, é uma medida equivocada. "O Habite-se é um documento técnico que atesta a habitabilidade do imóvel. O recolhimento do tributo não é condição necessária para atestar a habitabilidade", afirma o presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe. De acordo com o sindicato, essa vinculação abre brechas para que funcionários municipais pratiquem extorsão das construtoras.

O desrespeito ao Código Tributário Nacional (CTN) em relação ao recolhimento de ISS também seria outro facilitador de corrupção. Watanabe explica que o CTN determina o recolhimento de 5% de ISS sobre o valor dos serviços de mão de obra utilizados na atividade construtiva. Para estabelecer este valor, a prefeitura deveria conferir os valores de ISS recolhidos com os declarados na contabilidade das empresas. O Código Tributário faculta que a prefeitura arbitre um valor para o recolhimento do ISS, procedimento chamado de aplicação da pauta fiscal, somente em caso de comprovada irregularidade na contabilidade da empresa. A prefeitura, no entanto, aplica a pauta fiscal a todas as empresas de construção com base em decreto de 2009. "Em vez de utilizar o valor dos serviços de mão de obra empregados na construção como base para o cálculo do ISS, a prefeitura usa um estudo defasado do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, de 1983, que estabelece um valor para a mão de obra a partir da área construída", diz.

Essa prática, segundo o sindicato, não resultaria em um valor de recolhimento justo do tributo, mesmo que a empresa não apresente uma contabilidade sobre seus gastos com pessoal. "A aplicação da pauta fiscal também abre uma brecha para a extorsão. Fiscais podem exigir propinas em troca de cobrar menos que o valor resultante da aplicação da pauta fiscal. E se as empresas se recusarem, os fiscais retêm a emissão do boleto de recolhimento do ISS, impedindo a empresa de obter o Certificado de Quitação do tributo e, assim, bloqueando a concessão do Habite-se", diz.

Propinas
O comunicado foi divulgado pelo Sindus- Con-SP depois de suspeitas de que pelo menos cinco construtoras teriam pago propina para diminuir o valor do ISS de empreendimentos em São Paulo. Quatro servidores públicos da Prefeitura de São Paulo foram denunciados por integrar uma quadrilha que cobrava para liberar empreendimentos imobiliários na capital durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab. O prejuízo aos cofres municipais é estimado entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões.

Lei de Parcelamento do Solo monitorada

A Adit Brasil propôs a criação de comitês permanentes para debater as questões jurídicas e de infraestrutura do setor imobiliário durante realização da 3a edição do Complan - Seminário de Comunidades Planejadas, realizado de 17 a 19 de novembro em Pernambuco. Um dos temas de destaque dessa iniciativa, prevista para começar em 2014, será a proposta de revisão da Lei nº 6.766, de parcelamento de solo. O tema foi objeto de uma ampla discussão sobre os pontos que a nova legislação necessita contemplar, como por exemplo a inserção das Comunidades Planejadas, distinção entre Comunidades Planejadas, Loteamentos Fechados e Empreendimentos de Uso Misto, além da compatibilização dos prazos das licenças ambientais e urbanísticas com a previsibilidade de tempo para a execução de empreendimentos de longo prazo e faseados, entre outros aspectos. De acordo com a Adit, a Lei nº 6.766 acaba sendo "adaptada" por não contemplar todos os aspectos inerentes ao atual setor imobiliário. "Adaptar uma lei antiga a empreendimentos modernos tem gerado insegurança para os investidores e para os clientes, além de conflitos de ordem pública, como por exemplo, acerca dos prazos das licenças ambientais, que não são compatíveis com os prazos de conclusão dos projetos faseados ou das Comunidades Planejadas", afirma a entidade por meio de sua assessoria de imprensa.

Ipea propõe criação de nova lei para licitações

 
Foto: Marcelo Scandaroli

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou a nota técnica "A reforma da Lei nº 8.666/93 e do arcabouço legal de compras públicas no Brasil: contribuições do Ipea à Consulta Pública do Senado. O estudo, apresentado pelos técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea Eduardo Fiuza e Bernardo de Medeiros, sugere a criação de uma nova lei, em vez da reforma da Lei nº 8.666, que trata de licitações, contratos e compras, e está atualmente em discussão na Comissão Especial do Senado. De acordo com informações do Ipea, a Lei nº 8.666/93 já foi alterada por 61 Medidas Provisórias e 19 leis, sendo considerada como fator de "engessamento" dos processos. Para o Ipea, a reforma da Lei nº 8.666 deve buscar seus principais pontos na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Entre as alterações propostas, está a criação de uma agência executiva de compras centralizadas e de carreiras, com níveis médio e superior, especializadas em compras públicas. A nota técnica está disponível em http://goo.gl/F0RnsB.

Norma 6.136 aumenta resistência mínima dos blocos de vedação

A revisão da NBR 6.136 - Blocos Vazados de Concreto Simples para Alvenaria deve aumentar a exigência de resistência à compressão do material. Isso porque o novo texto da norma eliminou a classe D, para blocos de vedação com 2 MPa de resistência.

Segundo o arquiteto Carlos Alberto Tauil, consultor técnico da Associação Brasileira da Indústria de Blocos de Concreto (BlocoBrasil) e membro do CB-18 - Cimento, Concreto e Agregados, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a nova 6.136 mantém apenas as classes de blocos estruturais A, B e C, esta última, com resistência à compressão de pelo menos 3 MPa. Ainda segundo Tauil, os blocos deverão ser vazados em ambas as faces. A intenção do setor é incentivar os fabricantes quanto ao uso de bons equipamentos, com a utilização de matérias-primas confiáveis e processos produtivos adequados para o atendimento às exigências da NBR 6.136. "O aumento de exigência quanto à resistência à compressão ajudará a elevar a qualidade dos blocos de concreto disponíveis no mercado, pois somente empresas com padrão de qualidade na produção conseguirão atender a essa resistência mínima", afirma Marcelo Kaiuca, presidente da BlocoBrasil-Associação Brasileira da Indústria de Blocos de Concreto.

De acordo com informações do CB-18, a fase de consulta pública da norma deve se encerrar na primeira quinzena de dezembro. Até o fechamento da reportagem, não havia previsão de publicação do novo texto.


CURTAS

Foco nos equipamentos
A Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração lançou a 7ª edição do Estudo Sobratema do Mercado Brasileiro de Equipamentos para Construção. A publicação fornece informações e dados estatísticos referentes ao mercado de equipamentos, com projeções econométricas sobre a comercialização das principais máquinas em uso neste ano e em 2014 por tipo de equipamento. Também apresenta um panorama geral sobre o setor para os próximos cinco anos e o cenário vigente do mercado de equipamentos em cinco países da América do Sul.

Financiamentos para 2014
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anunciou que vai destinar R$ 57,86 bilhões do fundo para financiamentos habitacionais - 26,6% a mais que os R$ 45,7 bilhões de 2013 - R$ 5,2 bilhões para saneamento, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana, R$ 1,6 bilhão para obras urbanas associadas e R$ 8,9 bilhões de desconto em financiamentos habitacionais para populações de baixa renda, principalmente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

34 anos...
A reportagem de capa de julho de 1979 da Construção São Paulo mostrava os detalhes da construção da Cohab Itaquera, com um total de 33.142 unidades habitacionais. A obra era tratada pelos técnicos da Cohab como um grande laboratório de novos métodos e tecnologias de construção, e observada com atenção pelas empreiteiras de obras públicas.
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