Uso da Norma de Desempenho para solução de litígios pode servir de referência, mas não se aplica às edificações projetadas antes de sua vigência | Construção Mercado

Construção

Norma de Desempenho na prática

Uso da Norma de Desempenho para solução de litígios pode servir de referência, mas não se aplica às edificações projetadas antes de sua vigência

Por Rodnei Corsini
Edição 149 - Dezembro/2013

Com mais requisitos técnicos levantados pela norma, Campelo considera que não seja possível levar litígios relativos a pontos da ND adiante sem a realização de perícia. "E nessa perícia o perito que vai ser designado pelo juiz precisa conhecer amplamente a ND para saber quais os referenciais que a edificação precisa atender e quais os métodos de aferição. O juiz, na maior parte dos casos, vai referendar aquilo que o perito atestar. O parecer do perito vai ser muito decisivo", diz Campelo.

Norma pode virar referência para edificações comerciais

Apesar de a Norma de Desempenho ser exigível apenas para edifícios habitacionais, o engenheiro civil Octavio Galvão Neto - coordenador da Câmara de Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP) - acredita que as referências da norma possam vir a ser consideradas de uma forma mais ampla nos casos de litígios.

"Não existe uma razão plausível para uma impermeabilização de um prédio habitacional, por exemplo, ter uma determinada vida útil e em um edifício comercial você dizer que a norma não se aplica", avalia. Por isso, ele afirma que as referências previstas para edificações habitacionais podem servir como baliza para perícias em outros tipos de edificações quando os elementos que estão sendo examinados independam das características do uso. "Não vejo como deixar de considerar a ND até porque em alguns casos não há alternativas ou outras referências", diz Galvão Neto.

 

ENTREVISTA - OCTAVIO GALVÃO NETO

O que muda nas perícias

DIVULGAÇÃO Consultores Associados
'Temos agora critérios mais objetivos de aferição de comportamento previstos para os diversos sistemas'
Octavio Galvão Neto, coordenador da Câmara de Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP), engenheiro civil e sócio do escritório Contacto Consultores Associados

Quais as bases usadas para a perícia em litígios antes da ND?
Os critérios que vinham pautando - e vão continuar pautando durante bastante tempo - o trabalho dos peritos são adotados a partir de referências como literatura especializada e das próprias normas prescritivas. Esse é o cenário em que a gente vem vivendo, já que a ND está valendo para os projetos protocolados a partir de agora [julho].

E o que deve mudar nas perícias com a ND?
Temos agora critérios mais objetivos de aferição de comportamento previstos para os diversos sistemas. Esses critérios estão identificados e, portanto, deixam de lado uma certa subjetividade que ainda possa existir. Outro ponto é que a ND introduz uma referência que, até então, inexistia: é a Vida Útil do Projeto (VUP) e dos diversos sistemas. Essa referência é fundamental e vai ter uma consequência grande nos trabalhos periciais porque, independentemente do critério de análise, você vai poder analisar com mais objetividade se é razoável a presença de uma deterioração ou de uma decrepitude naquele momento da perícia.

As perícias terão que fazer mais ensaios de avaliação?
Para alguns casos você independe de uma medição. Por exemplo: em impermeabilização, em casos de trincas e fissuras e em destacamento de material de cerâmica. Para esses casos você não precisa lançar mão de ensaio porque são manifestações evidentes, basta você constatar que a impermeabilização está apresentando problema de desempenho - ou seja, está havendo infiltração -, e aí você só faz um exame para verificar se isso se deve a uma eventual avaria ou a algum dano produzido por um terceiro ou se é uma falha de desempenho decorrente de um vício construtivo.

A vida útil depende também da manutenção da edificação. Como ela é verificada?
As perícias podem e devem verificar a manutenção, isso já é feito hoje. Por conta do Código de Defesa do Consumidor já era obrigatório o fornecimento, por parte dos produtores, de manuais de uso e operação. E esses manuais já prescrevem ações de manutenção que precisam ser cumpridas. O mais comum nas perícias é que se verifique tanto o cumprimento da entrega do manual quanto o plano de manutenção. E, diante desse plano de manutenção, são checadas as ações que foram ou não tomadas. Isso é verificado mediante vistoria, inspeção do local, ou mediante documentação (como nota fiscal ou contrato da prestação do serviço de manutenção).

 

TECHNICAL CLARITY FOR JUDICIAL DISPUTES
The Performance Standard for Residential Buildings (ABNT NBR 15.575:2013), published in February and required as of July 19, will be an important technical reference for solving litigations. The compliance with the standard (ND) is mandatory for all residential building projects filed after it went into effect. In the case of litigation where the compliance with the standard is questioned, the expected procedure is that expert evidence is generated to decide if the standard was obeyed. If there was no compliance with the standard, the judge may condemn the incorporator and the builder to indemnify the consumer.

On the other hand, the Performance Standard also emphasizes the consumers' responsibility for periodical maintenance and for the adequate use of the property.

"Therefore, the standard may be used by the builder to waive his responsibilities when some default was caused by the behavior of the consumer himself", says lawyer Ricardo Campelo, partner at Giuliano Gobbo & Associate Lawyers.

Carlos Del Mar, Esq. insists that the newness of the Performance Standard makes its immediate or near future application a little premature. "There is no construction yet ready under the Standard's rules. Projects entered for approval will follow the normal town halls' requirements and, later, after delivery - which normally take some two or three years - the work will be subject to evaluations according to the Performance Standard", states Del Mar.

 

PÁGINAS :: << Anterior | 1 | 2
Destaques da Loja Pini
Aplicativos