Associadas do SindusCon-SP com obras em Presidente Prudente (SP) poderão abater da base de cálculo do ISS valor dos insumos e dos pagamentos já tributados feitos aos subempreiteiros | Construção Mercado

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Base de cálculo do ISS

Associadas do SindusCon-SP com obras em Presidente Prudente (SP) poderão abater da base de cálculo do ISS valor dos insumos e dos pagamentos já tributados feitos aos subempreiteiros

Edição 151 - Fevereiro/2014
Marcelo Scandaroli
Materiais não devem compor base de cálculo do ISS, conforme decisão de desembargador

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP) decidiu, em dezembro de 2013, que as empresas associadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) com obras em Presidente Prudente (SP) têm direito a abater, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o valor dos insumos e dos pagamentos já tributados feitos aos subempreiteiros.

A legislação de Presidente Prudente impõe a tributação do ISS sem o abatimento do valor das subempreitadas já tributadas da base de cálculo desse imposto, permitindo apenas a dedução de 40% do valor do material empregado na obra.

O desembargador João Alberto Pezarini, relator do processo, afirma que "os materiais adquiridos como insumos, bem como os pagamentos realizados aos subempreiteiros não devem compor a base de cálculo do ISS apurados pelo empreiteiro". De acordo com Pezarini, na subempreitada, quem presta serviço é o subempreiteiro, de forma que a cobrança do ISS das construtoras sem o abatimento do valor pago pelo subcontratado faz o imposto incidir duas vezes sobre o mesmo fato.

O SindusCon-SP tem requerido mandados de segurança semelhantes em vários municípios, como Itaquaquecetuba e Guarulhos (SP).

Recentemente, a 18a Câmara de Direito Público do TJ/SP acolheu a apelação do SindusCon-SP nos autos do mandado de segurança que questiona a lei de ISS de Itaquaquecetuba. Já a 1a Câmara de Direito Público confirmou a decisão de 1a Instância a favor dos associados do SindusCon-SP.

As decisões do TJ/SP foram fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em 2010, a ministra Ellen Grace confirmou a jurisprudência do STF e decidiu por sua aplicação imediata nos demais tribunais.

Devido a essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu suas decisões para afastar a tributação do ISS sobre o valor dos materiais e das subempreitadas já tributadas.

De acordo com a assessoria jurídica do SindusCon-SP, as decisões proferidas pelo TJ/SP nos mandados de segurança coletivos requeridos pelo SindusCon-SP ainda não transitaram em julgado.

 

Receita Federal publica instrução normativa sobre desoneração
Publicada no Diário Oficial da União pela Receita Federal no dia 2 de janeiro, a Instrução Normativa (IN) 1.436, de 30 de dezembro de 2013, regulamenta o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Cprb). A IN estabeleceu, para empresas contratantes de prestadores de serviços de construção civil, a retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e não mais 11%, desde 1o de abril de 2013. No anexo III, a IN traz o formulário obrigatório que deve ser fornecido ao contratante pelos empreiteiros que aderiram à desoneração no período optativo.

No artigo 13 da instrução normativa a desoneração da folha de pagamento vincula à data da emissão da CEI da obra somente a empresa responsável pela CEI. "Por se tratar de norma infralegal, as empresas prejudicadas com tal posição podem buscar no judiciário o cumprimento da lei", salienta Martelene Carvalhaes, tributarista especializada em construção civil e sócia da MLF Consultoria Tributária.

De acordo com Carvalhaes, esse é o caso de construtoras e empreiteiras com um saldo significativo de retenções previdenciárias a compensar e também das incorporadoras que não poderão usufruir do benefício da desoneração com redução do custo da mão de obra até a sua conclusão.

 

Divulgação: Infraero
Novo terminal terá três píeres para voos nacionais e internacionais

BNDES libera R$ 1,5 bilhão para ampliação de Viracopos
Projeto foi desenvolvido pela holandesa Naco

A Aeroporto Brasil Viracopos, concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), obteve a liberação de um financiamento no valor de R$ 1,5 bilhão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão utilizados nas obras de expansão do terminal até dezembro de 2014. A participação do banco já corresponde a 62,6% do investimento total no empreendimento.

A concessionária também poderá dispor de mais R$ 300 milhões, com a emissão para o mercado de debêntures de infraestrutura. O projeto desenvolvido pela holandesa Naco prevê a construção de um novo terminal de passageiros, que aumentará sua capacidade de nove para 14 milhões de passageiros por ano.

O novo terminal contará com três píeres, destinados a voos domésticos ou internacionais. A proposta também prevê a construção de um edifício garagem, com capacidade de acolher 4 mil veículos, 35 posições no pátio para aeronaves, 28 pontes para embarque, 39 escadas rolantes, 72 postos de check-in, 11 carrosséis de Restituição de Bagagem, 53 elevadores e 26 esteiras rolantes.

O aeroporto ainda terá captação de energia solar no telhado e um sistema de reutilização da água da chuva.

 

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