Novas leis anticorrupção devem estimular programas de compliance no mercado imobiliário, aponta Aline Martins de Assis Ribeiro, diretora jurídica da Jones Lang LaSalle | Construção Mercado

Entrevista

Compliance

Novas leis anticorrupção devem estimular programas de compliance no mercado imobiliário, aponta Aline Martins de Assis Ribeiro, diretora jurídica da Jones Lang LaSalle

Edição 151 - Fevereiro/2014
 

FOTO: ALESSANDRO GUIMARÃES
"O compliance era visto como custo, mas hoje em dia as empresas já começam a enxergar que é muito mais caro ter de lidar com problemas de corrupção e com pagamentos de multas"

O interesse pela implantação de programas de compliance nas empresas do setor imobiliário ainda é praticamente nulo no Brasil. Nas empresas construtoras, o cenário não é muito diferente. Nem mesmo os casos de corrupção e envolvimento com suborno e pagamentos de propinas denunciados com certa frequência pela imprensa têm incentivado a adoção de regras e códigos de ética para regular a forma como essas empresas atuam no mercado. Na avaliação de Aline Martins de Assis Ribeiro, diretora do departamento jurídico e de compliance da Jones Lang LaSalle e sócia-fundadora do Instituto de Compliance e Integridade Corporativa (ICIC), a exposição do setor à corrupção deveria levá-lo a priorizar essas práticas "No entanto, a criação de programas de compliance não tem sido uma preocupação presente em suas agendas."

Apesar do atraso em relação a outros segmentos (como o bancário, por exemplo) e aos EUA e países europeus, as perspectivas para o compliance no Brasil são favoráveis, segundo a advogada. "As novas leis de lavagem de dinheiro (12.683) e anticorrupção (12.846), implementadas recentemente, têm incentivado esse novo ambiente. As duas, inclusive, trazem privilégios no momento da aplicação de sanções se for confirmado que as empresas possuem programas de compliance efetivos", conta.

Em entrevista à Construção Mercado, a advogada explica como essas áreas podem ser implantadas dentro das organizações e cita os principais desafios durante o processo.

Qual a importância da função de compliance e seu papel dentro de uma empresa?
A área de compliance tem a função de supervisionar e fiscalizar se a empresa está cumprindo todas as normas que são aplicáveis ao negócio. O compliance officer, portanto, tem de estar a par das legislações que envolvem o negócio das empresas e deve trabalhar com políticas internas, treinar e capacitar os funcionários e entender quais são as normas aplicadas a fim de evitar que a organização sofra sanções e multas.

A área de compliance atua em que campo, na prevenção de possíveis problemas ou na gestão das suas consequências?
Mais na prevenção, mas usamos muito os problemas, que chamamos de lições aprendidas. Em treinamentos, sentimos que as pessoas precisam entender que os problemas de fato podem acontecer para conscientizá- las. Usamos esses casos para mudar a forma de atuação dos funcionários.

Quais são os erros mais comuns durante a criação de programas de compliance?
Um dos principais é acreditar que um código de ética genérico funcione, o que não é o caso. O programa de compliance deve ser customizado de acordo com o foco de atuação da empresa. Outro erro é não investir na área e em recursos para disseminação do seu trabalho. Não é possível treinar uma equipe grande em uma sala de reunião, portanto, será preciso investir em um espaço e isso gera custo. Outro ponto importante é se conscientizar de que as mudanças não acontecem rapidamente, fazem parte de um processo de longo prazo.

Tercerizar essa atividade é uma alternativa viável? Quais são os ganhos e perdas dessa prática?
Sim, é viável. Há boas empresas de consultoria externa que atuam hoje nessa área, com capacitação para executar essa tarefa. Mas acredito que uma das perdas dessa modalidade é a falta de conhecimento dos negócios de atuação do cliente. O programa necessita de manutenção, monitoramento, treinamentos e acompanhamento. Como vantagem, as empresas que prestam esses serviços têm uma visão ampla, pois atuam para diferentes setores.

Por lidar com normas e leis, essa função deve ser exercida, necessariamente, por advogados?
É muito comum encontrar esse profissional atuando nessa área, sobretudo no Brasil. As empresas acabam optando por advogados porque é uma função que envolve conhecimento profundo sobre normas, leis e muita interação com órgãos públicos e regulamentadores. Várias empresas contam com pessoas com formação em administração, filosofia e em ética para o cargo. Embora seja importante que o profissional responsável por compliance saiba interpretar normas, ele também deve entender o negócio da empresa e ter conhecimento sobre comportamento humano.

Por quê?
A implantação de um programa de compliance está ligada à mudança de cultura dentro da organização. Isso significa que, a partir dela, regras passarão a existir, o que implica mudanças de postura e de ação. O programa de compliance envolve a criação de um código de ética e, geralmente, há muita resistência interna para adotá-lo.

Como a área de compliance deve ser estruturada dentro de uma empresa?
O primeiro passo é que a alta administração da empresa, ou seja, a diretoria e os gestores estejam convencidos de que a criação dessa área é importante. Não basta determinar regras para os funcionários e a companhia como um todo se os profissionais do alto escalão não estiverem dispostos a cumprir as novas normas. Eles devem servir como exemplos, do contrário o programa de compliance não irá funcionar. A partir do momento que a diretoria se convence da sua importância, o passo seguinte é tratar a implantação dessa área de acordo com o foco de atuação da empresa.

 

"Dentro das empresas, há pessoas que estão há 20 anos fechando negócios de uma determinada maneira e resistem muito a adotar os novos códigos e normas determinados"

 

Que áreas devem ser envolvidas nesse momento?
Se for uma empresa muito grande ou muito regulada, a criação da uma área apartada, destinada apenas para compliance, pode ser uma boa opção. Mas também é possível utilizar-se de uma estrutura existente - como os departamentos de controles internos ou jurídico - como ponto de partida para iniciar essa atividade. É preciso criar um programa de compliance e sua base, que geralmente é um código de ética. A partir daí, a empresa definirá como seus funcionários devem se comportar, como a empresa vai se mostrar para o mercado e como atuará em relação a investidores, clientes e fornecedores. Outros códigos, normas e políticas internas começam então a surgir.

 

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