Construtoras devem monitorar subcontratadas e verificar cumprimento da NR 18 para evitar condições análogas à escravidão nos canteiros e alojamentos | Construção Mercado

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Trabalho escravo

Construtoras devem monitorar subcontratadas e verificar cumprimento da NR 18 para evitar condições análogas à escravidão nos canteiros e alojamentos

Por Luis Ricardo Bérgamo
Edição 151 - Fevereiro/2014
 

Ascom/MPT-SP
Descumprimento de determinações da NR-18 para áreas de alimentação e alojamento pode gerar denúncia de trabalho escravo

A submissão de trabalhadores a condições análogas às da escravidão, crime que infringe o artigo 149 do Código Penal, tem crescido na construção civil. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 176 pessoas submetidas a trabalho escravo no setor foram resgatadas em 2010. Em 2012, foram 290 casos. A terceirização da cadeia produtiva da indústria da construção exige fiscalização atenta das prestadoras de serviços, de forma a evitar a oferta de condições degradantes de trabalho e problemas com o MTE e com a Justiça.

Divulgação: Sinduscon-SP
"É preciso monitorar o processo de contratação, pedindo documentação, comprovante do depósito do fundo de garantia e holerite. Também é necessário verificar o alojamento e as refeições"
Haruo Ishikawa
vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP

O trabalho análogo à escravidão caracteriza-se nas situações em que o trabalhador não tem o domínio do trabalho. São quatro elementos, definidos no artigo 149 do Código Penal, que caracterizam as condições análogas às de escravos:
- Trabalho forçado: desvio de função sem concordância do trabalhador e com retenção do pagamento;
- Jornada exaustiva: horas extras que vão além do permitido e ausência de dia de folga;
- Condições degradantes: falta de condições de segurança e salubridade, tanto no local de trabalho quanto no alojamento;
- Restrição do direito de ir e vir: executada por meio da retenção de documentação do trabalhador ou por meio de dívida dele com a empresa.

A penalidade para quem escraviza é pesada: reclusão, de dois a oito anos, mais multa, que é multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação precária. Caso o trabalho escravo envolva crianças ou adolescentes, a pena de reclusão é aumentada, podendo chegar a 12 anos. Cerca de 80% dos processos trabalhistas são resolvidos com acordo entre as partes, com o pagamento de uma porcentagem menor que a estipulada em lei.

No passado recente, algumas autuações se tornaram emblemáticas, como a ocorrida em 2011, envolvendo irregularidades na contratação de terceirizados pela incorporadora MRV. A empresa conseguiu reverter a situação por meio de liminar na Justiça. Em 2012, a construtora Racional Engenharia teve obra na Avenida Paulista autuada por manter 11 pessoas, pedreiros e serventes, em regime similar à escravidão. Em setembro de 2013, nas obras da OAS no Aeroporto Governador André Franco Montoro, em Guarulhos (SP), foram encontrados 111 trabalhadores em situação análoga à de escravidão.

 

DA DENÚNCIA À CONDENAÇÃO
Denúncias telefônicas são uma forma frequente de empresas atraírem a atenção de fiscais. O caminho da denúncia até a multa envolve as seguintes etapas:
1 - A denúncia chega ao Ministério do Trabalho;
2 - Equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho vai até a obra ou alojamento externo e verifica se a denúncia procede ou não;
3 - Fiscais elaboram laudo;
4 - Laudo é encaminhado para o Ministério Público, que faz a denúncia transformar-se em Processo Criminal. O nome da empresa vai para a "lista suja";
5 - Em audiência, a empresa é notificada a assinar o Termo de Ajuste e Conduta (TAC), documento em que se compromete a reverter a condição de trabalho escravo. Aplica-se multa de até R$ 3 milhões e indenização aos trabalhadores.

 

Autuação e "lista suja"
Geralmente, o Ministério do Trabalho chega aos canteiros de obras irregulares por meio de denúncias feitas pelos próprios trabalhadores. Com poucos fiscais e muitas obras para inspecionar, a atuação do Ministério do Trabalho fica restrita a verificar a procedência das denúncias. Além dos sindicatos e do próprio Ministério do Trabalho, organizações não governamentais e pastorais religiosas recebem e encaminham as denúncias. Há muitos canais, portanto, para efetuar denúncias.

Por meio da Portaria Interministerial no 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), ficou estabelecida uma lista com os nomes e o CNPJ das empresas que foram enquadradas por manterem trabalhadores em condições análogas à de escravidão. Atualizado semestralmente, constam desse catálogo negativo atualmente 504 empresas - a maioria exerce atividade agropecuária e está localizada na região Norte do Brasil. Porém, nessa relação encontram-se 21 empresas do ramo da construção civil.

A empresa fica com o nome na "lista suja" por dois anos. Como castigo, além de processo penal, multas e prejuízo para a imagem da marca, as empresas listadas ficam proibidas de obter recursos provindos de bancos públicos.

Divulgação: Sintracon-SP
"Em alguns casos o engenheiro contratante recebe propina do 'gato' para manter trabalhadores explorados no canteiro"
Antonio de Souza Ramalho
presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP)

NR-18
É comum que as empresas autuadas por trabalho escravo aleguem ser a terceirizada a responsável pela contratação precária dos trabalhadores. Porém, perante a lei, é a empresa contratante a culpada.

A Norma Regulamentadora no 18, que legisla sobre as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, é clara ao responsabilizar o contratante por qualquer dano ao seu empregado ou trabalhador terceirizado.

Conforme indica Haruo Ishikawa, vice-presidente de Relações Capital- Trabalho do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), cabe às empresas contratantes fiscalizar as terceirizadas e assim evitar autuações do Ministério do Trabalho. Para ele, duas medidas mantêm o canteiro longe de problemas trabalhistas. O primeiro passo é assegurar condições adequadas de trabalho, saúde e segurança, seguindo o recomendado pela NR-18. A norma descreve em detalhes, por exemplo, quais devem ser as dimensões mínimas dos alojamentos, as dimensões da cama (que deve ter lençol e travesseiro com fronha) e a espessura do colchão, além de determinar que deve haver um bebedouro para cada grupo de 25 trabalhadores, proibindo o compartilhamento de canecas e copos (veja boxe).

 

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