Lei incentiva retomada das obras de imóveis inacabados no centro de Porto Alegre | Construção Mercado

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Imóveis inacabados

Lei incentiva retomada das obras de imóveis inacabados no centro de Porto Alegre

Por Paulo Hebmüller
Edição 152 - Março/2014

 

O que diz a lei

Vicente Carcuchinski/ Câmara Municipal de Porto Al

"A lei é meritória porque traz incentivos a um local que vem sofrendo grande esvaziamento e perdendo o interesse da população e também do comércio"
Vitorio Piffero
engenheiro da Piffero Construção e Incorporação

A Lei no 11.531/2013 instituiu regime urbanístico especial para os prédios inacabados situados no Centro Histórico que tiveram projeto original aprovado anteriormente à vigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de 1999. Entenda seus principais pontos.
- O regime urbanístico referente ao índice de aproveitamento, à altura, aos afastamentos, à taxa de ocupação e ao recuo para ajardinamento será o mesmo do projeto aprovado originalmente – as áreas destinadas à guarda de veículos não entram no cômputo do índice.
- O eventual aumento da área a ser construída, levando-se em conta as diferenças entre os parâmetros de 1999 e os do Plano Diretor vigente, de 2010, varia de caso para caso e depende do estágio da obra paralisada.
- Os interessados – sejam os proprietários dos imóveis ou incorporadoras que queiram adquiri-los – terão um ano para encaminhar o pedido de adequação do projeto arquitetônico, e a obra deve ser reiniciada em no máximo seis meses após a aprovação do projeto e licenciamento na prefeitura.
- O não cumprimento dos prazos pode acarretar sanções como a caducidade do regime urbanístico especial.

 

Divulgação: Santos Silveiro

"O maior benefício de incentivar a conclusão das obras paralisadas no Centro Histórico está em admitir a possibilidade de manutenção do projeto arquitetônico original"
Lourdes Helena Rocha dos Santos
especialista em mercado imobiliário e sócia do escritório Santos Silveiro

Insegurança jurídica
Entraves jurídicos vêm sendo enfrentados pelo proprietário de um dos quatro imóveis citados nominalmente no projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara, o engenheiro Vitorio Piffero, da Piffero Construção e Incorporação. Sobre um terreno em “L” com entrada pela rua Duque de Caxias – na vizinhança do Palácio Piratini, sede do governo gaúcho, e da Assembleia Legislativa do Estado –, foi aprovado em 1998 um projeto arquitetônico com o mesmo gabarito dos demais prédios daquele quarteirão da Duque de Caxias. Como a rua Espírito Santo tem um declive acentuado, a construção foi iniciada pelos pavimentos da garagem, com frente para ela. Quatro pavimentos foram construídos até 2001, quando o trabalho foi interrompido devido ao falecimento da mãe do engenheiro.

Após a tramitação do inventário, os irmãos deram continuidade ao empreendimento, fazendo permuta com uma empresa que vai construir um hotel de 13 andares no local. A obra foi retomada em 2013, mas interrompida novamente por conta de questionamentos na Justiça feitos pela Associação Comunitária do Centro Histórico. A entidade alega que o hotel pode prejudicar o vizinho Museu Julio de Castilhos, abrigado numa construção centenária e que perderia o sol no período da manhã, além de aumentar o trânsito numa região “já saturada”.

Para Vitorio Piffero, que foi presidente do Sport Club Internacional de 2007 a 2010, os verdadeiros interessados nas ações são os moradores de um prédio vizinho à construção, que realmente receberá menos sol durante a manhã. Quanto ao museu, a alegação não se sustenta, diz o engenheiro, porque o terreno fica a leste da instituição, e não haveria nenhuma perda da luz solar nesse horário. À tarde, o museu já é encoberto pelo próprio prédio em que vivem esses moradores.

A empresa firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul, segundo o qual deverá apresentar aos Institutos do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Estadual (Iphae) o plano de monitoramento do comportamento estrutural do prédio do museu e de seu anexo, além de captar e destinar verbas para a instituição via Lei Rouanet, entre outras medidas.

Piffero aguarda a manifestação da Justiça para encaminhar a adequação e o enquadramento do projeto dentro do regime urbanístico especial e retomar a obra o quanto antes. “A lei é meritória porque traz incentivos a um local que vem sofrendo grande esvaziamento e perdendo o interesse da população e também do comércio”, diz. “Em todo o mundo a construção no Centro é valorizada, mas aqui é o contrário.”

 

Acesse artigo da advogada Lourdes Helena Rocha dos Santos, especialista em mercado imobiliário e sócia do escritório gaúcho Santos Silveiro, a respeito da lei municipal de Porto Alegre para incentivo à conclusão de prédios inacabados.

 

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