Programas de compliance estabelecem procedimentos internos e auxiliam a cumprir leis no relacionamento com órgãos públicos | Construção Mercado

Negócios

Aprovação de projetos

Programas de compliance estabelecem procedimentos internos e auxiliam a cumprir leis no relacionamento com órgãos públicos

Por Rodnei Corsini
Edição 152 - Março/2014
 

Alena Hovorkova/Shutterstcok

Do lado das empresas, a prevenção de fraudes em incorporações e no relacionamento com terceiros pode ser minimizada por meio de programas de compliance. O compliance é uma prática de governança corporativa, um conjunto de medidas que auxilia uma empresa ou instituição a cumprir normas, regulamentos e leis. Um programa de compliance também está associado à observação de diretrizes internas e ajuda a evitar, detectar e solucionar inconformidades que possam ocorrer.

"O compliance tem como base o código de conduta ética da empresa, que baliza todo o programa, indica como a instituição quer que seus funcionários atuem e estabelece o nível de transparência e integridade na relação com os parceiros e com os clientes", diz Aline Ribeiro, diretora do departamento jurídico e de compliance da Jones Lang LaSalle e sócia-fundadora do Instituto de Compliance e Integridade Corporativa (ICIC).

Entre os diversos objetivos do compliance, estão incluídos a aderência e o cumprimento de leis, a existência e observância de princípios éticos, a implementação de políticas internas para prevenir problemas de não conformidade (a regulamentos e normas), a garantia da segregação de funções (quando necessário), entre outros.

Essas são práticas diferentes, portanto, das auditorias. As auditorias internas averiguam se todos os procedimentos e leis a que a empresa está sujeita - ou que ela mesma se propôs a observar por normatização interna - estão sendo seguidos. Isso costuma ser feito por amostragem, geralmente uma vez ao ano. "A auditoria checa se as normas estão sendo cumpridas. Já o programa de compliance ajuda a empresa a entender e a cumprir essas normas", explica Ribeiro.

Carlos Brandão, conselheiro de administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), explica que os programas de compliance são mais difundidos no setor financeiro. "De maneira geral, o setor financeiro é mais regulado no Brasil - em relação a outros países e também em relação a outros setores", diz.

Divulgação: Jones Lang LaSalle
"A auditoria checa se as normas estão sendo cumpridas. Já o programa de compliance ajuda a empresa a entender e a cumprir essas normas"
Aline Ribeiro da Jones Lang LaSalle

Compliance no setor imobiliário
A Lei 12.846/2013 - conhecida como Lei Anticorrupção - entrou em vigor este ano, determinando punições rigorosas para empresas que pratiquem corrupção junto a agentes públicos. Erica Sarubbi, associada sênior da área de compliance e penal corporativo do escritório Trench, Rossi e Watanabe, afirma que a nova lei certamente acelerará a criação e implementação de programas de compliance em segmentos nos quais eles ainda não se difundiram. "As empresas devem prontamente investigar condutas que possam violar a nova lei, diminuindo assim riscos futuros", recomenda.

Para Bruno Maeda, sócio da área de compliance e penal corporativo do escritório Trench, Rossi e Watanabe, a lei cria uma nova realidade para as empresas brasileiras, já conhecida por companhias submetidas ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e ao UK Bribery Act. "Empresas sujeitas a legislações anticorrupção internacionais já desenvolveram políticas e mecanismos adequados para prevenção de práticas ilícitas", afirma.

O impulso aos programas de compliance deve acontecer, sobretudo, porque a lei reconhece expressamente que as empresas que tenham programas efetivos e cooperem na apuração de irregularidades deverão receber um tratamento benéfico no caso de aplicação de penalidades. "Apesar disso, a lei ainda não foi regulamentada, então ainda não sabemos exatamente o que será entendido como um programa efetivo. Não estão muito claros os benefícios que as empresas terão, mas, provavelmente, estão relacionados à redução de penalidades", explica Aline Ribeiro.

O esquema de corrupção na Prefeitura de São Paulo denunciado no fim de 2013, envolvendo desconto no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) mediante o pagamento de propina para auditores fiscais, também alerta o setor de incorporação imobiliária para a necessidade de aumentar a atenção dispensada ao cumprimento de regras.

No que se refere ao caso, em investigação pelo Ministério Público Estadual (MPE), até o momento a única incorporadora a comentar publicamente a suspeita de envolvimento foi a Brookfield. Em resposta a um Ofício da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Brookfield emitiu um comunicado em novembro em que dizia colaborar com as investigações do MPE e que "dispõe de evidências que comprovam recolhimentos de ISS compatíveis com os critérios previstos na legislação aplicável" afirmando ter sido "vítima de extorsão".

Divulgação: IBGC
"Empresas de capital aberto costumam implementar mais controle sobre seus processos para dar mais tranquilidade aos investidores"
Carlos Bradão do IBGC

Estruturação
Aline Ribeiro, da Jones Lang LaSalle, afirma que um programa efetivo de compliance deve existir por escrito, ser entendido por todos os envolvidos, de forma a ser efetivamente aplicado e reconhecido na organização. O compliance pode ser estruturado de várias formas, dependendo de fatores como o tamanho da empresa, seu grau de regulação, as normas a que está sujeita, o mercado em que está inserida e os riscos do negócio. "Em empresas muito reguladas, como no setor bancário, as áreas de compliance são enormes. Mas isso não significa que uma empresa pequena ou que não seja tão regulada não possa ter uma área estruturada", diz Ribeiro.

Não é obrigatório que a área de compliance seja vinculada à área jurídica. "O compliance não precisa ser exercido por um advogado, mas a pessoa que atua nesse setor precisa ter uma capacidade de interpretar normas. Por isso, costuma-se associar à atividade do advogado por conta da facilidade em interpretar normas", explica.

Para Bruno Maeda, é fundamental que as empresas criem regras claras para as interações de seus empregados e terceiros com funcionários públicos, como agentes de fiscalização. "As incorporadoras devem intensificar os treinamentos para suas equipes e disponibilizar um canal de denúncias para que eventuais problemas sejam reportados", aconselha.

 

PÁGINAS :: 1 | 2 | Próxima >>
Destaques da Loja Pini
Aplicativos