Nova lei, que prevê responsabilização solidária entre empresas coligadas, pode obrigar companhias a pagarem por crimes cometidos por suas parceiras | Construção Mercado

Legislação

Lei Anticorrupção

Nova lei, que prevê responsabilização solidária entre empresas coligadas, pode obrigar companhias a pagarem por crimes cometidos por suas parceiras

Por Aline Mariane
Edição 154 - Maio/2014
 

Drazen/shutterstock

No final de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção. Ela prevê, entre outras coisas, a responsabilização solidária de empresas coligadas a companhias que cometerem atos considerados corruptos. Isto é, caso a empresa seja coligada a alguma outra que tenha cometido crime enquadrado na Lei Anticorrupção, ela poderá sofrer as mesmas consequências da empresa considerada criminosa. O advogado Zanon de Paula Barros, sócio-fundador do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, explica que, por haver a responsabilidade solidária entre elas, "a cobrança pode recair sobre qualquer uma das pessoas jurídicas referidas, independentemente de terem ou não participado do ato".

Marcelo Scandaroli
Consórcios de grandes obras terão que ser estruturados com mais cuidados. Recomendação é verificar se a empresa coligada possui código de ética e sistema de compliance

A lei mal entrou em vigor e já tem causado polêmicas e dúvidas no setor da construção, no qual a prática de coligações é frequente, como na formação de consórcios. Entre as principais divergências, por exemplo, está a definição de "empresa coligada", pois a Lei Anticorrupção não define exatamente quem se enquadra como tal. Por isso, de acordo com Barros, para efeitos de leis especiais - como é o caso da Lei Anticorrupção - vale o conceito do Código Civil Brasileiro, o qual diz que são coligadas duas sociedades quando uma detenha, no mínimo, 10% do capital da outra.

O problema é que na Lei 6.404/76 - conhecida como Lei das S/A - também há uma definição de empresa coligada, o que pode gerar divergências durante os processos. Neste caso definem-se como coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. E influência significativa nesta lei é presumida quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. Polêmica à parte, fato é que, confirmada a coligação, a nova lei pode estabelecer punição para todas as partes envolvidas.

Consequências para coligadas
Nos casos em que a empresa coligada fizer parte de um mesmo grupo econômico, o objetivo da nova regra é implantar uma mesma política anticorrupção para todo o grupo, não apenas para empresas específicas que o compõem. "Não adianta uma empresa ter política e conduta irreparáveis e delegar toda essa atividade criminosa para outra entidade do grupo. A intenção da lei é evitar que se segregue o risco dentro de um grupo econômico", explica a advogada Fernanda Ferrari, sócia do escritório Duarte Garcia Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Entretanto, a responsabilidade solidária de empresas coligadas, quando se trata de um crime de corrupção, também servirá para que a Justiça cobre a multa estipulada para qualquer uma das empresas coligadas, independentemente da participação dela no grupo econômico ou no suposto crime. Assim, se a empresa responsável pelo crime for pequena e não tiver condições de arcar com a multa estipulada, a Justiça poderá cobrar este valor da companhia maior.

Divulgação Leite, Tosto e Barros Advogados
"A cobrança pode recair sobre qualquer uma das pessoas jurídicas referidas, independentemente de terem ou não participado do ato [criminoso]"
Zanon de Paula Barros
sócio-fundador do escritório Leite, Tosto e Barros
Advogados

"Qual é objetivamente a questão da solidariedade? Se as empresas são solidárias, a multa, caracterizada a infração, pode ser cobrada de qualquer uma das empresas. Ela [Justiça] não precisa cobrar daquela empresa que efetivamente praticou o ato", esclarece Renato Romano, assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). "Na verdade, a empresa pode não ter participado de absolutamente nada do que aconteceu, mas a lei permite que essa empresa coligada venha a ser cobrada diretamente. É uma situação realmente complicada", completa o assessor jurídico.

Na prática, as novas regras impostas pela Lei Anticorrupção exigirão mais atenção na escolha da empresa para uma coligação. A advogada Fernanda Ferrari afirma que o conceito de solidariedade para as coligadas é algo extremamente delicado. Pois, segundo ela, "não há uma relação de comando, de orientação, que possa resguardar a companhia de que as empresas coligadas seguem uma conduta rígida de prática administrativa".

No setor da construção, por exemplo, uma prática comum, que é a formação de consórcios para realização de grandes empreendimentos, pode se tornar uma nova dor de cabeça e exigir maior análise por parte de todas as envolvidas. A partir do momento em que uma construtora ou incorporadora assumir responsabilidade solidária dentro de um consórcio, ela poderá ser punida pela prática corruptiva de qualquer uma das empresas coligadas a ela, ou seja, o risco aumentará.

 

O que são empresas coligadas?
O Código Civil Brasileiro considera coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas ou de simples participação. Entenda, a seguir, essas relações:

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; ou a sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades.



Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la. Já a relação por simples participação ocorre quando uma sociedade possui menos de 10% do capital da outra, com direito de voto.

 

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