Cobrança irregular - Compradores podem acionar a justiça quando a contratação do Serviço de Assistência Técnica Imobiliária - taxa Sati - for imposta obrigatoriamente | Construção Mercado

Legislação

Taxa Sati

Cobrança irregular - Compradores podem acionar a justiça quando a contratação do Serviço de Assistência Técnica Imobiliária - taxa Sati - for imposta obrigatoriamente

Por Aline Mariane
Edição 154 - Maio/2014
 

Ku-Ku/shutterstock

Conhecido como Taxa Sati, o Serviço de Assistência Técnica Imobiliária cobrado por imobiliárias no ato da venda pode ser alvo de litígios se não for devidamente utilizado. Construtora e incorporadora, em função da responsabilidade solidária, também podem ser responsabilizadas.

A cobrança da Sati é legal. O problema tem sido sua utilização indiscriminada, sem anuência dos compradores. O serviço, muitas vezes imposto ao cliente na hora da compra, não pode ser cobrado de forma obrigatória. E mais: de acordo com as fontes consultadas pela reportagem, não deveria ser oferecido pela própria imobiliária, construtora ou incorporadora, nos estandes de vendas. Isso porque, por se tratar de um serviço de assistência técnica imobiliária, que resulta na organização de contratos e consultoria prestada ao comprador, o correto é que exista uma isenção entre imobiliária e consultoria. Ou seja, o consumidor pode contratar outra assessoria imobiliária em vez da oferecida pela imobiliária parceira da incorporadora.

"Se a Sati é um serviço fornecido por construtora e incorporadora, como essa empresa vai ter imparcialidade e assessorar o consumidor em um eventual problema jurídico que ele venha a ter?", questiona Ricardo Zena, advogado do escritório Bertolotti & Zena Advogados.

"Isso acaba chocando com as próprias normas da advocacia em que é direito do consumidor e de qualquer cidadão escolher livre e espontaneamente o advogado que vai lhe assessorar. A partir do momento em que uma assessoria jurídica é disponibilizada pela parte contrária, isso viola totalmente as normas da advocacia e o código de ética", complementa Marco Aurélio Bertolotti Braga, advogado do mesmo escritório.

Uma das táticas que as imobiliárias têm utilizado para obrigar o comprador a contratar o serviço é se recusar a vender o imóvel caso o consumidor não contrate a Sati. A orientação do Procon-SP quando isso ocorrer é "que ele [comprador] questione e assim que assinar o contrato venha ao órgão de defesa do consumidor reclamar, porque nós sabemos que se ele não fizer isso, algumas vezes, não tem como fechar negócio", afirma a supervisora da área de assuntos financeiros e habitação do Procon- SP, Renata Reis.

Quando a cobrança da taxa Sati é facultativa, ou seja, o serviço é apresentado para o comprador de forma opcional, há certa divergência sobre a sua legalidade. Alguns advogados defendem que se o serviço for realizado por uma equipe de assessoria que não seja vinculada à imobiliária, construtora e incorporadora, e tenha sido escolhida pelo próprio comprador, não representa uma venda casada; logo, é válida. Porém, outros advogados defendem que mesmo sendo facultativa, a cobrança por este serviço é ilegal. "Essa taxa não pode ser feita, porém é uma prática que está sendo comum no mercado, com a justificativa de que aquele comprador de imóvel na planta está recebendo uma assessoria jurídica. Se ele quisesse uma assessoria, contrataria uma de sua confiança, e não o advogado da construtora. É uma coisa incabível", critica Marco Aurélio Luz, presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA).

 

ENTREVISTA Renata Reis

Sati é opcional

Divulgação: Procon-SP
"O mais gritante hoje no mercado é o consumidor ser informado que ele é obrigado a pagar pela assessoria"
Renata Reis
supervisora da área de assuntos financeiros e habitação do Procon-SP

O Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária é necessário para que o consumidor efetue a compra de uma unidade habitacional?
Há um tempo, fazer um financiamento para comprar um imóvel e ter que procurar um banco para fazer esse financiamento era muito difícil e burocrático. Essa burocratização deu margem para crescerem no mercado empresas para ajudar o consumidor nesse processo. A empresa colhia uma série de documentos que eram solicitados para entregar no banco para análise, que geralmente demorava meses. Eram valores altos que o consumidor até pagava porque era muito burocrático. O consumidor perdia dias de trabalho e comparecia a vários órgãos. Com o tempo, o sistema de financiamento imobiliário se tornou menos burocrático e mais facilitado. O próprio consumidor pode fazer esse procedimento.

Esse serviço é uma taxa? Como as empresas conseguem convencer o consumidor a adquiri-lo?
O mais gritante hoje no mercado é o consumidor ser informado que ele é obrigado a pagar pela assessoria. A empresa que cobra ou até a construtora, que também representa essa assessoria, dá um caráter de obrigatoriedade para esse serviço e começa a chamá-lo de taxa. Sendo que, na verdade, não é taxa ou tributo, nenhum valor autorizado por lei, não existe lei que obrigue o consumidor a pagar esse valor. Essa é a pior caracterização, a prática abusiva mais gritante: quando isso é imposto para o consumidor e, para poder vender essa imposição, a empresa nomeia isso de taxa. É um serviço opcional que o consumidor contrata ou não. E quando contrata, tem que ser muito bem prestado, tem que ser um diferencial para justificar todos os valores que serão cobrados.

A cobrança da Sati de forma obrigatória tem crescido nos últimos anos? Os consumidores têm se atentado mais ao que é cobrado?
Infelizmente, temos verificado esse problema em larga escala, depois da não entrega de imóveis - aqui nos órgãos de defesa do consumidor, o maior problema é a não entrega e seus reflexos, cobrança de condomínio, cobrança de IPTU por período que o consumidor não usou o imóvel. A cobrança da Sati mais a cobrança da corretagem é o segundo problema mais reclamado. O consumidor é leigo, ele desconhece seus direitos. Por isso, muitas vezes, paga sem saber.

 

Decisões
Sem jurisprudência prescrita, as últimas decisões nos tribunais de justiça têm sido favoráveis aos consumidores. Existem dois tipos de penas que têm sido estipulados nos últimos casos julgados pelos tribunais: a devolução do dinheiro cobrado por este serviço ou a devolução do dobro do pagamento da Sati. "As empresas que cobram como obrigatória a taxa Sati podem ser condenadas pela devolução do valor cobrado em dobro, impondo-se a nulidade do contrato que prevê a cobrança, já que a prática é venda casada e viola o artigo de no 39 do Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão ainda na legislação da regulamentação dessa taxa e, mesmo se houver, essa legislação vai violar o Código de Defesa do Consumidor", ressalta Ricardo Zena.

Mesmo com as últimas decisões apontando a irregularidade da imposição deste serviço, para a maioria das fontes da reportagem, a falta de fiscalização por parte da justiça e também o número abaixo da média de consumidores que buscam a justiça para serem ressarcidos, fazem da cobrança desta taxa algo vantajoso para imobiliárias inidôneas. "O número de pessoas lesadas que pagou e que vai pedir restituição é muito pequeno e acaba compensando uma cobrança ilegal", diz Marcelo Tapai, advogado do escritório que leva seu sobrenome.

Irregular Charge
Known as the Sati fee, the Real Estate Assistance Service, charged by real estate agents at the time of the sale, may be subject to litigation if not properly used. The collection of Sati is legal. What has been the problem is its indiscriminate use without the buyer's consent. The service, which is often imposed to the customer at the purchase moment, can't be charged in a mandatory way. Moreover, according to the sources consulted by the reportage team, it should not be offered by the real estate agency, builder or developer companies, at the sales booths.

 

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