Aprovação da lei anticorrupção pode dar novo impulso aos seguros D&O, que crescem principalmente nas empresas de capital aberto | Construção Mercado

Gestão

Compliance

Aprovação da lei anticorrupção pode dar novo impulso aos seguros D&O, que crescem principalmente nas empresas de capital aberto

Por Roberta Prescott
Edição 154 - Maio/2014
 

Uma nova norma legal está sendo motivo de alerta para as empresas. Decretada em agosto de 2013, a Lei no 12.846, informalmente batizada de anticorrupção, entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano e levanta questões importantes para as corporações. Isto porque pune a pessoa jurídica em casos de atos ilícitos contra a administração pública, algo inédito no Brasil - e estipula multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Ainda que não aborde diretamente a pessoa física, a lei deixa claro que não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou que participe do ato ilícito. Neste âmbito, a adesão das corporações ao seguro D&O (sigla em inglês para Directors and Officers Liability Insurance) pode ser impulsionada - este tipo de seguro tem por objetivo proteger o patrimônio das pessoas físicas que ocupam cargos ou funções diretivas e que poderá ser utilizado para certos tipos de reparações, em virtude de condenação judicial por decisões tomadas durante sua gestão.

 

Divulgação: Sinduscon
"A responsabilidade individual de dirigentes e administradores poderá ser tanto penal quanto civil. No caso penal, o processo será precedido de inquérito policial e ação penal, como ocorre em qualquer crime"
Renato Romano Filho
advogado e assessor jurídico do SindusCon-SP

Com a entrada da nova lei, espera-se uma apuração mais rígida dos casos de corrupção, o que, como consequência, pode levar ao aumento no número de processos contra as pessoas físicas para punir quem cometeu a irregularidade. "A responsabilidade individual de dirigentes e administradores poderá ser tanto penal quanto civil. No caso penal, o processo será precedido de inquérito policial e ação penal, como ocorre em qualquer crime. No caso de responsabilidade civil caberá ao responsável, se demandado, responder judicialmente e reparar o dano causado", explica Renato Romano Filho, advogado e assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

No D&O, são considerados segurados qualquer pessoa física que ocupe cargo de conselheiro, diretor ou gerente que detenha poderes que impliquem o exercício de tomada de decisões e autoridade diretiva em uma das sociedades do grupo societário para a qual tenha sido eleita ou nomeada. Ou seja, que tenham poder de gestão e que representem a empresa perante terceiros.

Contratação e coberturas
A seguradora do D&O garante aos segurados, quando responsabilizados por danos causados a terceiros, em consequência de atos ilícitos culposos praticados no exercício das funções, o reembolso das indenizações que forem obrigados a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou em decorrência de juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da sociedade seguradora. Estas são coberturas básicas, mas o escopo pode ser maior.

Algumas seguradoras incluem responsabilidade solidária de bens (estendendo as garantias na hipótese de recair sobre bens do cônjuge do segurado qualquer constrangimento ou constrição); extensão de cobertura para entidades sem fins lucrativos (como quando o executivo é conselheiro em uma ONG, por exemplo); cobertura automática para subsidiárias; cobertura de reclamações contra o espólio, representantes legais, por ato danoso cometido pelo segurado, em caso de morte, incapacidade ou insolvência do segurado; retroatividade ilimitada a fatos anteriores à contratação, desde que desconhecidos; investigação contra os administradores; cobertura para a empresa quando há reclamação dos acionistas; entre outros.

 

Mitigando riscos

udra11/Shutterstock

O seguro D&O funciona como uma precaução. Para mitigar os riscos de serem processadas nos âmbito da nova lei, as corporações são orientadas a criar uma série de mecanismos com objetivo de combater atos ilícitos. A própria lei prevê que, se a empresa tiver procedimentos para inibir práticas ilícitas, a multa pode ser atenuada. "Existe uma expectativa de normatização que ainda não foi publicada pela CGU [Controladoria-Geral da União] explicando o que o órgão espera de um programa de compliance", explica o diretor da área de consultoria em riscos da KPMG no Brasil, Claudio Silva.

De qualquer forma, algumas das melhores práticas de mercado aparecem sempre no topo da lista das recomendações dos especialistas, como aperfeiçoar a governança corporativa, criar códigos de ética e de conduta, principalmente no que tange o trato com o poder público, e estabelecer mecanismos para diminuir riscos, como processos e controles internos.

Cabe às companhias identificar quais áreas estão mais sujeitas a cometer atos ilícios, como, por exemplo, o pagamento de propinas, para cada uma criar políticas e procedimentos específicos para inibi-los. O treinamento contínuo dos funcionários, aliado a um programa de comunicação interna com um canal para denúncias e programa de proteção para quem denunciou, soma-se à lista de melhores práticas. "Deve-se falar qual é a conduta esperada dos funcionários e sobre como eles devem agir em diversas situações onde estejam propensos à corrupção", detalha Silva. Nada, contudo, será eficiente, se a empresa não fizer um monitoramento periódico para averiguar se a conduta está sendo seguida e se os colaboradores estão aderentes ao treinamento. Além disto, é importante ter um plano de resposta a incidentes e avaliar constantemente as falhas e os acertos para aperfeiçoar o programa.

Outro ponto importante refere-se à contratação de terceiros. Conforme explica o advogado criminalista Mauricio Silva Leite, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e conselheiro Estadual da OAB, se a firma terceirizada comete um ato ilícito contra a administração pública, a empresa que contratou os serviços vai ser responsabilizada. "É preciso ter mais critérios na contratação de terceiros e estabelecer cláusulas no contrato que abordem o tema da corrupção."

O mesmo vale para os consórcios, uma prática comum no setor da construção civil. De acordo com a lei, todas as empresas integrantes são responsabilizadas em caso de ato ilícito.

 

Na hora de contratar este tipo de apólice, as seguradoras costumam exigir o preenchimento de um questionário, o qual serve de base para a decisão da contratada de aceitar ou não a cobertura para o risco proposto. Na maioria dos contratos, as seguradoras estipulam que o segurado perde o direito a qualquer indenização decorrente e tem sua apólice cancelada sem devolução do prêmio, quando, entre outros tópicos, o sinistro decorrer de dolo do segurado, má-fé, fraude e simulação.

Em ascensão
Ainda não muito popular no Brasil, a adesão ao D&O vem crescendo ao longo dos anos. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro D&O aumentou 21,9% nos primeiros sete meses de 2013, com uma arrecadação de R$ 124 milhões. O número é maior do que os R$ 102 milhões registrados no mesmo período do ano passado. A sinistralidade também cresceu, chegando a cerca de R$ 27 milhões.

O estudo da KPMG "A Governança Corporativa e o Mercado de Capitais Brasileiro" também reflete o avanço na adesão ao D&O. De acordo com o relatório, 81% das 232 empresas analisadas (de todos os setores da economia) divulgaram que contratam seguro D&O. O valor médio segurado reportado pelas empresas apresentou um aumento relevante em 2013 em relação ao ano anterior, assim como o número de empresas que divulgaram a contratação deste tipo de seguro.

 

PÁGINAS :: 1 | 2 | Próxima >>
Destaques da Loja Pini
Aplicativos