Justiça de São Paulo considera SATI abusiva | Construção Mercado

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Justiça de São Paulo considera SATI abusiva

Edição 157 - Agosto/2014

Foto: Marcelo Scandaroli
Cobrança de taxas indevidas em estandes e plantões de venda é campeã de reclamações em órgãos de proteção ao consumidor

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu como abusiva a cobrança da taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati) e da comissão de corretagem nas aquisições de imóvel na planta. A decisão refere-se à ação ajuizada por compradores de unidades de um empreendimento em Barueri (SP) contra a Zatz Empreendimentos e a Itaplan Consultoria de Imóveis. As empresas foram condenadas a devolver a taxa Sati e, em dobro, o valor pago em comissão de corretagem. Além disso, tiveram que pagar indenização por danos morais e as despesas processuais.

No acórdão, o juiz relator Luís Scarabelli afirma que "não se vislumbra sequer qual a função" da Sati, uma vez que é "inerente à própria atuação da corretora efetuar todas as verificações mínimas necessárias para a celebração do negócio".

Procurada pela reportagem, a Zatz afirmou que, sendo constituída por incorporadores e construtores, não realiza vendas ao público. Segundo a empresa, as vendas são efetuadas por imobiliárias, que podem ter cobrado essa taxa. Em depoimento ao jornal Folha de S. Paulo, a Itaplan afirmou que a Sati é facultativa e que a não contratação da taxa não impede a aquisição do imóvel.

A cobrança da Sati, que serviria para cobrir os cuidados com a documentação do comprador, tem sido queixa frequente de adquirentes de imóveis em órgãos de proteção ao consumidor. No fim de 2013, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) divulgou ranking das principais reclamações feitas no primeiro semestre do ano passado. A cobrança de taxas indevidas figurava como segundo principal problema, com 399 ocorrências.

Regularização de obras na Receita poderá ser feita pela internet

O Governo Federal anunciou que pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar obras de construção civil na Receita Federal poderão entregar a Declaração e Informações Sobre Obra (Diso) pela internet.

A análise e tramitação da documentação consumia um tempo médio de espera que podia chegar a 60 dias, podendo ser maior caso fossem constatadas irregularidades nos documentos. Com a nova Diso, que substituiu a versão em papel, a Receita racionalizou os procedimentos, reduzindo a quantidade de documentos que o responsável pela obra precisará entregar ao Fisco.

Após o recolhimento da contribuição, o interessado necessitará apenas levar à Receita Federal documento oficial da prefeitura (geralmente o Alvará ou Habite-se), que comprove as características básicas da obra. Com a regularização, o contribuinte terá acesso à Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis.

A regularização pode ser feita de duas formas: por meio da declaração de contabilidade regular, no caso de empresas que mantêm a escrituração contábil, ou pela aferição, que consiste em uma estimativa de custo da mão de obra baseada em uma série de variáveis como tipo de obra, metragem e padrão de construção.

A Receita destaca que, como em todos os tipos de declaração, caso sejam constatadas irregularidades, a obra poderá passar por auditoria e o responsável será multado. Se for constatada fraude na declaração, o responsável pode responder criminalmente por suas ações.

Estima-se que, com a nova sistemática, o tempo médio de tramitação de documentos caia para cinco dias úteis, caso não haja problemas com a documentação.

Câmara aprova taxa de condomínio em ruas fechadas

Projeto também cria regras para implantação de condomínios urbanísticos e regularização de loteamentos urbanos de acesso controlado

 
Imagem: Myvector/Shutterstock
Se o projeto for aprovado no Senado, associações de moradores poderão cobrar taxa para custear a manutenção de condomínios fechados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a cobrança de taxa de condomínio por associações de moradores em imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado. A matéria seguirá agora para análise no Senado.

O projeto, que altera o Estatuto da Cidade, cria ainda regras para implantação de condomínios urbanísticos e regularização de loteamentos urbanos de acesso controlado. A proposta faculta às prefeituras, mediante concessão, permitir o controle do acesso e transferir a gestão sobre as áreas e equipamentos públicos para os titulares das unidades que compõem o loteamento. A exigência é que os titulares se comprometam com a manutenção e custeio da área.

Deverá ser adotado coeficiente para participação contributiva de cada usuário do lote com acesso controlado no custeio das despesas de manutenção do loteamento. Esse coeficiente será expresso sob a forma decimal, ordinária ou percentual, conforme dispuser o estatuto ou ato constitutivo da entidade civil responsável.

Norma estabelece requisitos para concreto de alta resistência

A norma técnica Projeto de Estruturas de Concreto - Procedimento (NBR 6.118) sofreu revisão e passou a incluir os requisitos necessários para o cálculo de estruturas com concretos de resistência entre 55 MPa e 90 MPa, os concretos de alta resistência. A norma determina os parâmetros básicos exigíveis para projeto de estruturas de concreto simples, armado e protendido, com exceção das que empregam concreto leve, pesado ou especial. O novo texto também altera o valor da dimensão mínima dos pilares, de 12 cm para 14 cm, e inclui nova exigência de cobrimento mínimo, igual a 4,5 cm no trecho dos pilares embutidos no solo, sujeito a falhas de execução e de difícil acesso para inspeção e identificação de patologias. Há ainda novidades em relação aos requisitos de durabilidade.

Até agora, os concretos de alto desempenho não estavam normatizados. Para Jorge Batlouni Neto, coordenador do Comitê de Tecnologia e Qualidade (CTQ) do SindusCon-SP, a revisão amplia a segurança no uso de concretos de maior resistência.

CURTAS

PPP de habitação
A primeira Parceria Público-Privada (PPP) do País para a construção de moradias no Centro da cidade de São Paulo deve demandar cerca de R$ 3,8 bilhões para investimentos na produção de 16.101 unidades residenciais, segundo o subsecretário do Casa Paulista, Reinaldo Iapequino. Do total de moradias, 63% (10.143 unidades) serão para Habitação de Interesse Social (HIS), e 37% (5.958 unidades) para Habitação de Mercado Popular (HMP).

Trabalho escravo
As construtoras PDG Realty e Tenda foram incluídas na lista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de empresas flagradas explorando mão de obra análoga à escrava no País. A PDG informou que não mantém nenhum trabalhador nessas condições e que vai apurar os motivos da inclusão de seu empreendimento na lista do MTE. Já a Tenda informou que está tomando todas as medidas necessárias para cumprir os requisitos administrativos e excluir seu nome do cadastro.

17 anos...
A reportagem de capa de uma das edições semanais da revista Construção São Paulo em fevereiro de 1997 destacou o Edifício Parque Morumbi, antes projetado para abrigar escritórios e posteriormente designado para sediar um novo hospital do grupo Unicór. Até chegar ao seu uso definitivo, o Hospital Unicór Cidade Jardim teve o projeto do seu prédio alterado diversas vezes. O arquiteto Carlos Pompeu de Toledo realizou o trabalho de readequação arquitetônica.

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