Caixa esclarece mudanças na garantia de emissão de CND para obras desoneradas | Construção Mercado

Legislação

Painel de Mercado

Caixa esclarece mudanças na garantia de emissão de CND para obras desoneradas

Edição 159 - Setembro/2014

A Caixa Econômica Federal informou quais mudanças serão aplicadas em relação à garantia de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) nas obras com desoneração da folha de pagamento. Os esclarecimentos foram feitos durante reunião com representantes do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop).

Para obras que utilizam métodos construtivos tradicionais, a Caixa está em processo de revisão dos normativos internos para que seja reduzido o percentual do recolhimento mensal das contribuições previdenciárias de 4,4% para 3,5% do valor total da nota fiscal ou fatura. Já para as obras não convencionais, as empresas deverão apresentar recolhimentos de no mínimo 2% sobre o valor total da nota fiscal, até a obra atingir 50% de sua execução, e de 3% quando a obra atingir 80%. Assim como nas obras convencionais, será considerada nas não tradicionais a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o cálculo da garantia, desde que a empresa apresente à Caixa o recolhimento da contribuição de 2% em Darf específico na obra, colocando no campo Referência o número da matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI). A seguir, veja perguntas e respostas sobre o tema elaboradas pela assessora jurídica do SindusCon-SP, Rosilene Carvalho Santos, que participou do encontro em Brasília.

OBRAS DESONERADAS

O que é garantia de emissão de CND nas obras desoneradas?
Com o advento da retenção de 11%, o contratante por empreitada total passou a dispor de outro mecanismo para garantir o recolhimento das contribuições previdenciárias e se eximir da responsabilidade solidária, a faculdade de reter 11% sobre a nota fiscal. A Caixa começou a utilizar a retenção de 11%, mas esse valor era superior ao pagamento das contribuições previdenciárias, obrigando as empresas a solicitar restituição do saldo remanescente da retenção. A Caixa, então, cedeu à reivindicação da construção e fez o seguinte cálculo: 40% do valor da nota fiscal sobre 11%, que é igual a 4,4%. Esse percentual de 4,4% foi adotado para as obras convencionais. Para as obras não convencionais, a Caixa tem outro cálculo.

Como funciona?
A empresa apresenta à Caixa os recolhimentos previdenciários do mês anterior (GPS e GFIP); a instituição financeira verifica se eles atingiram os percentuais por ela estabelecidos (4,4%, 2%, 3%). Caso os recolhimentos não alcancem esses percentuais, a Caixa retém a diferença entre os valores recolhidos e percentual de garantia aplicável. Guarda esse valor consigo até a emissão da CND. Emitida a certidão negativa da obra, os valores retidos são devolvidos à construtora.

Qual é a influência da desoneração no percentual de garantia?
A desoneração substituiu a contribuição de 20% sobre a folha por uma contribuição de 2% incidente sobre a receita bruta (CPRB). Como se trata de uma contribuição incidente sobre a receita da empresa, a CPRB passou a ser fiscalizada com os tributos federais (PIS, Cofins etc.) administrados pela "antiga Receita Federal". Dessa forma, para expedir CND, a empresa com obra desonerada não precisa apresentar a contribuição de 2%. Mas a Caixa acredita que a CPRB vai influenciar na emissão da CND das obras e persiste em manter os mesmos percentuais de garantia.

A solução apresentada pela Caixa resolve o problema?
Depende. A desoneração não tem o mesmo efeito para todas as empresas. Algumas foram beneficiadas com a desoneração, para outras o recolhimento empata com o recolhimento de 20% e para outras, o valor da CPRB é muito maior do que a antiga contribuição de 20%. Portanto, não há como aferir.

Arrecadação com ISS sobe 74% na Prefeitura de São Paulo

De janeiro a julho de 2014, foram arrecadados R$ 63 milhões

Alena Hovorkova/shutterstock

Dados da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo mostram que, após as investigações que revelaram a quadrilha de fiscais que fraudavam tributos da prefeitura, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS/Habite-se), de janeiro a julho de 2014, chegou a R$ 63 milhões, o que demonstra crescimento de 74% em relação ao mesmo período de 2012 e 14,1% a mais que 2013.

Ainda de acordo com o balanço, de janeiro a julho de 2012, enquanto os fiscais suspeitos atuavam na pasta, foram recolhidos R$ 36,1 milhões com o ISS/Habite-se. O valor saltou para R$ 55,2 milhões no mesmo período de 2013, variando 53%. Os fiscais cobravam propina para emitir o certificado de quitação do ISS/Habite-se das obras e, em troca, davam descontos ilegais no imposto.

A Prefeitura de São Paulo já finalizou a auditoria em 286 empreendimentos suspeitos de participar do esquema de fraude no recolhimento do imposto. Até o momento, dos 286 casos auditados, 260 empreendimentos foram multados por pagamento original menor do que era devido. Segundo outros cálculos da Secretaria, esses empreendimentos pagaram, em média, apenas 26% do imposto necessário.

Prêmio Master Imobiliário contempla 20 vencedores

A 20a edição do Prêmio Master Imobiliário premiou 20 trabalhos, com destaques para inovações arquitetônicas, soluções urbanísticas e construções sustentáveis. Uma das novidades neste ano foi o voto popular nos cases empreendedores. Dos mais de 70 trabalhos inscritos de todo o Brasil, foram premiados nove na categoria Empreendimento, que inclui projetos residenciais, comerciais e industriais; e dez na categoria Profissional, voltada a trabalhos vinculados ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários ou à qualificação do setor nas áreas de marketing, comercialização e responsabilidade social. A organização da premiação também concedeu ao Grupo Empresarial Imobiliário Savoy um prêmio hors concours.

Na categoria Empreendimento, a Cury Construtora & Incorporadora ganhou na modalidade residencial, com o case Parque dos Sonhos. Já na modalidade comercial, foram premiados os cases LC Corporate Green Tower, da LC5 Incorporações; o Rio Corporate, da Odebrecht Realizações Imobiliárias; e o Edifício Cidade Jardim, da Tecnum Construtora. A lista completa pode ser acessada no site www.goo.gl/W23zau.

CURTAS

Revisão para baixo
A previsão inicial de crescimento do setor da construção de 2,5% em 2014 foi revisada para baixo, ficando entre 0% e 1%, informou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. As justificativas são a queda no ritmo de contratações das obras de infraestrutura, a demora das concessões e a proximidade da data limite para o término da segunda fase do Minha Casa Minha Vida.

Sugestões para o MCMV
Em relação ao Minha Casa Minha Vida, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, sugeriu ao ministro das Cidades, Gilberto Occhi, a extensão do prazo de validade da segunda fase do programa por mais seis meses e o aumento da meta em 350 mil unidades. Martins fez também propostas em relação à terceira fase, como a atualização dos valores de subsídio e a criação de faixa intermediária entre as faixas de renda 1 e 2. As propostas, no entanto, serão avaliadas somente após as eleições.

15 anos...
A reportagem de capa de uma das edições semanais da revista Construção São Paulo, em março de 1999, destacou a conclusão das obras da barragem Val de Serra, desenvolvida para solucionar o problema de fornecimento de água em Santa Maria (RS) por, no mínimo, 30 anos. A obra empregou mais de 93 mil m³ de concreto e pretendia, à época, captar 24,9 milhões de m³ de água.

Destaques da Loja Pini
Aplicativos