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Atrasos nos pagamentos às construtoras do MCMV são minimizados

Edição 163 - Fevereiro/2015
 

Divulgação: Prefeitura de Bálsamo

Após os atrasos no pagamento do mês de dezembro às construtoras que executam obras da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (MCMV), a equipe econômica do Governo Federal informou à Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) que liberaria recursos no dia 15 de janeiro para quitar mais de 95% das faturas pendentes até 31 de dezembro de 2014. A entidade, no entanto, se mantém atenta para que se atinjam os 100%. Até o fechamento desta edição não havia confirmação da quitação.

Antes desse acerto, de acordo com Ronaldo Cury, vice-presidente de Habitação Popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), os bancos que fazem o pagamento pelo Ministério das Cidades - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - realizaram os repasses para as construtoras nos dias 26, 27, 29 e 30 de dezembro e em 2 de janeiro, mas ainda faltava pagar 50% dos valores referentes a dezembro.

Os meses de outubro e novembro já haviam sido quitados pelo programa, o que, mesmo de forma tardia, possibilitou pagar o 13º salário dos trabalhadores ainda em 2014. Além disso, Cury também afirma que os atrasos são nacionais, têm sido recorrentes e começaram em setembro de 2013.

Foi a partir de então que os pagamentos começaram a ser feitos com até sete dias de atraso, prosseguindo até abril de 2014. Após reclamações dos Sinduscons e da CBIC, em maio de 2014 foi feito um acordo para uma tabela de pagamento. Até então, a construtora contratada seguia normalmente o calendário de obras e a cada etapa vencida emitia uma nota que deveria ser paga em dois ou três dias a partir da emissão. Com a nova regra, empresas pequenas receberiam até 15 dias após emissão da nota, enquanto as médias e grandes teriam um prazo de 21 dias. "Essa regra foi respeitada, e entre maio e agosto de 2014 deu certo, apesar da grande dificuldade, principalmente para as pequenas empresas", afirma Cury.

Ainda segundo o vice-presidente do Sindus- Con-SP, o mercado foi se adaptando a essa nova regra, mas, com as dificuldades aumentando nos meses de setembro e outubro, a situação se agravou em novembro, com os atrasos superando 40 dias.

Ronaldo Cury ressalta que "todas as empresas que operam a faixa 1 do MCMV estão passando por esse problema". José Carlos Martins, presidente da CBIC, explica que todas elas acabam sendo afetadas, independentemente da região, devido à cronologia de entrada das faturas, o que é nacional. "As faturas são pagas por ordem cronológica de entrada, e conforme entram os recursos, são pagas as faturas mais atrasadas", esclarece.

A CBIC informa também que não sabe o número exato de empresas que estão executando o faixa 1 e sofreram esses atrasos, assim como não têm acesso também a valores e faturas atrasadas de todas, com exceção de construtoras que procuram a entidade e apresentam esses documentos.

A CBIC já entrou em contato com os novos ministros das Cidades (Gilberto Kassab), da Fazenda (Joaquim Levy) e do Planejamento (Nelson Barbosa) para solicitar uma reunião em caráter de urgência a fim de obter uma previsão de como será o calendário de pagamentos de 2015. A expectativa do setor é a de que o governo agilize a liberação dos pagamentos e determine um novo prazo para os repasses. No entanto, as empresas temem que a mudança no ministério dificulte os pagamentos atrasados.

Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que "o cronograma de pagamentos do programa Minha Casa Minha Vida segue com o fluxo normal".

STF suspende publicação da lista de trabalho escravo
Documento relaciona as empresas cujos trabalhadores foram flagrados em situação análoga à escravidão

Divulgação: ASCOM/MPT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou por meio de liminar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspenda a publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo, que relaciona as empresas cujos trabalhadores foram flagrados em situação análoga à escravidão. A decisão foi solicitada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e o processo deverá ser julgado neste mês de fevereiro.

A decisão já levou o MTE a retirar a lista de seu site. Na página, consta que o conteúdo foi "retirado do ar por força de liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.209 Distrito Federal".

De acordo com a Abrainc, os nomes das empresas flagradas são inscritos na lista de "forma arbitrária", ferindo o princípio constitucional da presunção da inocência. A entidade alega ainda que "o simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não se configura como trabalho escravo".

O ministro Lewandowski justificou sua decisão alegando que, "embora se mostre louvável a intenção de criar o cadastro de empregadores, há a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria no 2 pelos ministros de Estado".

ITBI sobe a partir de março em SP

O prefeito de São Paulo Fernando Haddad sancionou o Projeto de Lei no 538/2014, que estabelece aumento de 2% para 3% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a alíquota de 3% entrará em vigor no dia 30 de março. O ITBI é um imposto cobrado na compra e venda de imóveis, e calculado com base no valor dos bens ou direitos transmitidos.

De acordo com as entidades que representam o setor na capital paulista e que enviaram à prefeitura um ofício reivindicando o veto à lei, o aumento do imposto "afetará seriamente a atividade imobiliária na cidade de São Paulo". O acréscimo tributário do ITBI foi inserido no texto aprovado pela Câmara em dezembro, que também dispõe sobre a redução do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 20% para 10% no caso de imóveis residenciais, e de 35% para 15% para comerciais.

 

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