Novos dispositivos na legislação tributária ampliam opções às construtoras e incorporadoras e exigem a revisão de rotinas e procedimentos contábeis pelas empresas | Construção Mercado

Legislação

Planejamento tributário

Novos dispositivos na legislação tributária ampliam opções às construtoras e incorporadoras e exigem a revisão de rotinas e procedimentos contábeis pelas empresas

Por Maria Emilia Staczuk
Edição 163 - Fevereiro/2015
 

Ilustração: Sergio Colotto

O setor da construção civil tem sido alvo de diversas leis de caráter fiscal que visam a desburocratizar e reduzir a carga tributária do setor que, apesar do processo de estabilização recente, ainda detém uma das maiores participações na geração de emprego e renda no Brasil. Entre as medidas, três delas têm reflexos diretos no planejamento tributário das empresas da construção civil, despertando questionamentos quanto à sua eficácia: a desoneração da folha de pagamento; a Lei do Simples da Construção Civil e o Patrimônio de Afetação com o Regime Especial de Tributação (RET).

Segundo especialistas, a efetividade das medidas é discutível. Nos casos em que são facultativas, a opção por sua adesão por parte das empresas depende da análise rigorosa de dois elementos principais: faturamento e número de empregados próprios. Além disso, é preciso estar atento às recentes mudanças pelas quais passaram algumas legislações.

Desoneração da folha de pagamento
Em 2011, com a edição da Medida Provisória 540, convertida na Lei no 12.546/2011, foi implementada a chamada desoneração da folha de pagamento, que determinou a substituição da contribuição previdenciária (quota patronal) sobre a folha de salários por meio da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como o próprio nome sugere, o tributo incide sobre a receita bruta à alíquota de 1% ou 2%, dependendo da atividade, e não mais à alíquota de 20% sobre a folha de salários.

O setor da construção civil só foi abarcado pela CPRB com a edição da Medida Provisória 601/2013, mediante a aplicação de uma alíquota de 2% sobre a receita Bruta. Foram incluídas sob a referida sistemática as empresas do setor com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal enquadrada nos grupos 412 (construção de edifícios); 432 (instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções); 433 (obras de acabamento) e 439 (outros serviços especializados para construção). A atividade de incorporação, com CNAE 411, não foi contemplada.

A MP converteu-se na Lei no 12.844/2013, tornando a opção pelo CPRB obrigatória para empresas com as atividades acima mencionadas, de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2014. Nesse período, a adesão à nova contribuição era opcional para empresas com Cadastro Específico do INSS (CEI) aberto entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, exclusivamente para a construtora responsável pela CEI perante a Receita Federal. A opção era irretratável e perdurava até a conclusão da obra. A nova determinação também não era aplicável para as construtoras que executam obras de infraestrutura, mesmo quando responsáveis pela CEI da obra.

A promulgação da Lei no 13.043/2104 tornou definitiva a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB. Assim, a partir deste ano, as empresas da construção anteriormente referidas estão obrigadas a se submeter ao novo regime, com aplicação de alíquota de 2% sobre a receita bruta.

Segundo posição da Receita Federal, a partir de Instrução Normativa, a desoneração está vinculada à atividade da empresa por meio de sua CNAE principal, independentemente da data de início da obra para as empresas que prestam serviços especializados na construção civil.

Benefício questionável
Tendo entre suas finalidades a redução da carga tributária, a eficácia da desoneração da folha de pagamento para as empresas da construção civil é questionada pelos especialistas. O advogado e sócio do escritório Santos Silveiro, Tiago Rios Coster, diz que, de forma genérica, foram beneficiadas com a desoneração apenas empresas da construção civil com emprego intensivo de mão de obra e salários mais elevados. "Foram prejudicadas empresas com reduzida mão de obra, e até mesmo aquelas que optam pela contratação de terceirizadas. Inclusive, um dos motivos para a adoção da medida foi justamente impedir a contratação de serviços terceirizados", comenta.

A advogada e sócia-fundadora da MLF Consultoria Tributária, Martelene Carvalhaes, explica ainda que as empresas que não têm folha de pagamento, ou naquelas em que ela é baixa, acabam pagando mais tributos, já que não recolhiam os 20% sobre a folha de pagamento e agora são obrigadas a pagar 2% sobre a receita. A medida também seria desfavorável para empresas com saldo de retenção a compensar. "Elas também são prejudicadas porque tinham cinco anos para compensar excessos de retenção em notas fiscais. Neste caso, não estavam pagando nada e agora terão que recolher o tributo de acordo com a alíquota estabelecida", diz. Como resultado, continua ela, "o saldo da retenção ainda pode ser compensando, mas não vai ter com que compensar, já que não existe mais contribuição sobre a folha de pagamento".

 

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