Tributação de permutas imobiliárias: a ilegalidade na inclusão desses imóveis na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins | Construção Mercado

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Tributação de permutas imobiliárias: a ilegalidade na inclusão desses imóveis na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Eduardo Arrieiro Elias
Edição 164 - Março/2015

No dia 5 de setembro de 2014 foi publicado o Parecer Normativo no 9, por meio do qual a Receita Federal do Brasil consolidou definitivamente seu entendimento no sentido de que o valor do imóvel recebido em permuta por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, que explore atividades imobiliárias, deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Pensamos que o entendimento exarado pela Receita Federal não tem sustentação legal. Nem todo ingresso patrimonial que implique acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos deve ser contabilizado como receita




Tal entendimento referenda a posição já pacificada pela Receita Federal com a Solução de Divergência da Cosit no 5/10. Segundo a Receita, não se aplicam à apuração do lucro presumido as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 107/1998, segundo a qual, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.

Entende o Fisco que, na apuração do lucro real, não há resultado a tributar, "porque o valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com que os lançamentos venham a se anular em termos de resultado".

Por outro lado, defende que a entrada do imóvel, para as optantes pelo lucro presumido, teria natureza de receita e, por isso, deveria ser imediatamente levada à tributação, uma vez que o seu custo não poderá afetar a base tributável.

No entanto, pensamos que o entendimento exarado pela Receita Federal não tem sustentação legal. Com efeito, nem todo ingresso patrimonial que implique acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos deve ser contabilizado como receita.

Por outro lado, ainda que se pudesse entender que os imóveis recebidos em permuta devam ser contabilizados a débito em conta de ativo e a crédito em conta de resultado, certo é que nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode ser considerado como tal para fins de tributação.

Ademais, o conceito legal de receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Nunca o simples ingresso de ativos.

Recentemente, aliás, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os ingressos decorrentes de cessão de créditos de ICMS, entendeu que o conceito de receita, para fins tributários, não se confunde com o conceito contábil.

Segundo a Ministra Rosa Weber, relatora daquele julgamento, "ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação".

Por isso, é importante que as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias não se curvem ao entendimento fiscal, em razão de sua manifesta ilegalidade.

Eduardo Arrieiro Elias
advogado tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados. E-mail: eduardo@andradesilva.com.br

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