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Legislação

Conheça os benefícios da medição individualizada

Alívio para os proprietários de imóveis, a novidade traz uma série de dúvidas para incorporadoras e construtoras

Por Fabio de Paula
Edição 182 - Setembro/2016
CARLOS LARA - AI/SAAE SOROCABA
Nova legislação traz dúvidas para incorporadoras e construtoras, especialmente de cidades menores, dado que nas grandes metrópoles o uso de medidores individualizados faz parte da rotina dos projetos

Em 12 de julho, o então presidente interino Michel Temer sancionou a legislação que determina que as novas edificações brasileiras deverão contar com hidrômetros individuais, a fim de garantir a medição do consumo de água por unidade, no caso de condomínio residencial ou comercial. A novidade representa um alívio para os proprietários de imóveis, afinal garante que cada um pague por seu próprio uso, porém, traz uma série de dúvidas para incorporadoras e construtoras, especialmente as de pequeno e médio porte de cidades menores, dado que nas grandes metrópoles o uso de medidores individualizados faz parte da rotina dos projetos.

A lei 13.312 é uma alteração da 11.445, que estabelece diretrizes gerais para o saneamento básico no País. De acordo com a mudança, 'as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária'. Além disso, determina que a 'lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial', portanto, terá validade a partir de 12 de julho de 2021.

Para o advogado Leandro Mello, sócio-coordenador do departamento de direito imobiliário do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a principal mudança para as incorporadoras se dará na necesfase de elaboração dos projetos de edificação, que deverão prever a existência dos hidrômetros individuais. As construtoras, por consequência, terão que executar o detalhamento hidráulico à risca, sob pena de não obedecer a legislação. 'No entanto, a lei é omissa ao definir estas 'novas edificações'', salienta o advogado, que questiona quais obras se enquadram nessa definição.

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