Nova legislação federal sobre prevenção e combate a incêndios divide opiniões | Construção Mercado

Legislação

Lei 13.425

Nova legislação federal sobre prevenção e combate a incêndios divide opiniões

Quatro meses antes de entrar totalmente em vigor, a Lei Kiss já suscita discussões acaloradas. Veja o que mudou

Katia Cardoso
Edição 191 - Junho/2017
FREEPIK

Promulgada em 30 de março deste ano, a Lei 13.425 estabelece as regras gerais sobre prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos, edificações e áreas de concentração de pessoas. Mesmo antes de entrar em vigor, que vai acontecer em setembro deste ano, a nova norma - conhecida como Lei Kiss federal, uma alusão à boate que pegou fogo na cidade de Santa Maria (RS), em 2013, matando 242 jovens - divide opiniões por causa dos vetos que recebeu do presidente Michel Temer (12, ao todo) e das lacunas que deixou.

É que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao presidente para ser sancionado era considerado mais completo. O original previa a prisão de quem permitisse a superlotação de espaços fechados e a proibição do uso de comandas em casas noturnas - para quem não se recorda, muitos jovens não conseguiram sair da Kiss quando o incêndio começou porque não estavam com esse papel de consumo.

Para Rosaria Ono, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo e coordenadora do Grupo de Fomento à Segurança contra Incêndio do Núcleo de Tecnologia em Arquitetura e Urbanismo da mesma universidade, o texto final reforçou as responsabilidades das partes envolvidas, mas deixou, sim, algumas brechas.

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