Empresa comercializa normas técnicas a partir de R$ 15 | Construção Mercado

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Empresa comercializa normas técnicas a partir de R$ 15

Target Engenharia tem longa batalha judicial com a ABNT pelo direito de venda das normas

Evelyn Oliveira
16/Abril/2014

Shutterstock
A Target Engenharia e Consultoria, provedora de informações tecnológicas, está comercializando normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a partir de R$ 15,00 há cerca de uma semana pelo seu portal na web.

Há diferenças de valores na comercialização pelas duas entidades. Como exemplo, enquanto no catálogo da ABNT, a parte 1 (Requisitos Gerais) da NBR 15575 - Edificações habitacionais – Desempenho é vendida por R$ 184, no portal da Target, a mesma norma pode ser adquirida por R$ 15, uma diferença de R$ 169.

Segundo aviso legal divulgado pela empresa em seu site, todas as normas técnicas brasileiras que a Target disponibiliza aos seus usuários são adquiridas legalmente do órgão normalizador brasileiro – ABNT, sendo sua procedência e integridade garantidas através de Certificação ISO-9001, reconhecida pelo Inmetro e por Organismos Estrangeiros.

Ainda de acordo com a Target, o seu direito em adquirir e tornar disponível as normas técnicas através de seus sistemas não está amparado apenas na legislação vigente, como também por decisões judiciais, que se seguiram a partir de apelação interposta pela ABNT em face de sentença que a condenou juntamente com a União a se abster de exigir direitos autorais sobre o uso de normas técnicas no exercício da Target. Para ler a íntegra do aviso legal, clique aqui.

Procurada pela Construção Mercado no dia 15 de abril, a ABNT ainda não se pronunciou sobre o assunto.

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