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Justiça volta a permitir que associados do SindusCon-SP emitam o Habite-se sem a quitação do ISS

Para sindicato, Certificado de Conclusão da Obra deve envolver apenas questões de construção e segurança, e não fiscais

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
27/Março/2017
Marcelo Scandaroli

No dia 15 de março, a 13ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu um mandado de segurança preventivo ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), permitindo que seus associados recebam o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem a comprovação da quitação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município de São Paulo.

Em agosto de 2016 o SindusCon-SP já havia recebido uma liminar que permitia que os associados que participaram da assembleia na 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não precisassem quitar previamente o ISS. Porém, a Prefeitura de São Paulo recorreu na Justiça novamente. 

A decisão reafirma o posicionamento do Sindicato diante a situação, que o Habite-se deve envolver apenas questões de construção e segurança e não fiscais.

"Ainda que as empresas associadas sejam devedoras do ISS, o condicionamento para a expedição do Habite-se não representa somente ilegal e abusivo exercício de autotutela direcionada ao recebimento dos tributos. Mais do que isso, representa inquestionável afronta ao livre exercício da atividade econômica de que trata o art. 170, parágrafo único da Constituição Federal", assegura a sentença.

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