CBIC sugere quatro pontos para aperfeiçoar a proposta da Reforma Trabalhista | Construção Mercado

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CBIC sugere quatro pontos para aperfeiçoar a proposta da Reforma Trabalhista

Empresários do setor defendem, entre outras coisas, a recriação das comissões de conciliação prévia como instrumento para reduzir o litígio judicial

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
6/Abril/2017
Shutterstock

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) divulgou uma série de sugestão do setor para o projeto da Reforma Trabalhista que está em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é, segundo a entidade, dar maior segurança jurídica para o trabalhador e o empregador por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma legislação com 74 anos de vigência.

Entre os pontos mais importantes, empresários do setor defendem a recriação das comissões de conciliação prévia como instrumento para reduzir o litígio judicial e dar mais segurança jurídica ao relacionamento entre trabalhador e empregador. "É preciso criar mecanismos para evitar aqueles que se aproveitam da situação. Isso só interessa a uma máquina que vive em função do litígio e resiste à mudança", frisou José Carlos Martins, presidente da CBIC.

A entidade sugere, ainda, a representação do trabalhador por empresa e não por local de trabalho, obedecendo o que estabelece a Constituição Federal, que cita a empresa e não o estabelecimento; que o trabalho por tempo determinado possa ser objeto de negociação coletiva, flexibilizando assim a contratação de trabalhadores pelo sistema de empreitada; e ainda, que a lei dificulte a litigância de má fé na justiça trabalhista, estabelecendo que demandas feitas fora da base da homologação tenham seus custos bancados pelo trabalhador reclamante na ação. Veja detalhes abaixo.

"A CBIC está no debate e apresentou sugestões de emendas que aprimoram o texto original, sem suprimir direitos, especialmente no que diz respeito a prevalência e prestígio das negociações coletivas e também no aprimoramento dos instrumentos de conciliação extrajudicial", disse Fernando Guedes Ferreira Filho, líder do tema Modernização das Leis do Trabalho no âmbito da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC e integrante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon-MG).

Conheça, na íntegra, os quatro pontos sugeridos pela CBIC:

 Comissões de conciliação prévia - as empresas e os sindicatos possam instituir comissões de conciliação prévia, com atribuição de efetuar homologação e rescisões contratuais de trabalho, além de conciliar conflitos individuais de trabalho. A expectativa é reduzir o litígio e fortalecer a segurança jurídica de tais decisões, dando ainda maior segurança aos termos de quitação de contrato.

 Representação dos empregados no local de trabalho - a representação dos empregados seja feita por empresa, como determina a Constituição Federal. Ajustes ao texto de modo que o processo eleitoral do representante dos trabalhadores não esteja vinculado ao sindicato. Propõe-se que o representante tenha mandato de um ano, com estabilidade de até 90 dias depois de encerrado o mandato.

 Os temas negociados em convenção ou acordo coletivo terão força de lei - objeto de negociação coletiva com força de lei todas as condições de trabalho e os direitos e deveres dos empregados e empresas, desde que que não contrariem os direitos previstos na Constituição Federal e as normas de segurança e saúde no trabalho. Propomos o acréscimo de inciso no qual "contratos de trabalho por tempo determinado, por serviço ou obra certa", possam também ser objeto de negociação coletiva com força de lei.

 A forma como devem ser analisados pela Justiça do Trabalho os instrumentos coletivos - que sejam observados, além do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, sejam observados também o princípio da liberdade de negociação e a equidade de representação entre as partes. A expectativa é preservá-los como fruto da autonomia coletiva de vontade de empregadores e trabalhadores com o objetivo de reforçar o entendimento de que nessas hipóteses não se aplica ao empregado a condição de hipossuficiente.

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